Legislação
Portaria n.º 143/2019
Estatuto do Jovem Empresário Rural
Portaria n.º 73/2019
Regulamento do Estatuto da Agricultura Familiar
Lei n.º 34/2019
Aquisição de Produtos Locais para Cantinas Escolares
Decreto-Lei n.º 9/2019
Criação do Estatuto do Jovem Empresário Rural
Orientação Técnica
Estatuto de Agricultura Familiar
Decreto-Lei n.º 64/2018
Estatuto da Agricultura Familiar